Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO CONFORME A SÚMULA 371/STJ. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, "a definição de critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) previamente fixado pelas instâncias de origem impede a alteração posterior com base na edição da Súmula 371 do STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada, de modo que os dividendos e os juros sobre o capital próprio deverão ser calculados de acordo com quantidade de ações judicialmente reconhecida em demanda anterior" (AR 5.593/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/2019, DJe de 15/10/2019). 2. Na hipótese, foi consignada pelo Tribunal de origem a existência de ação anterior buscando diferença acionária, motivo pelo qual a alteração na forma de cálculo das ações, de modo diferente da reconhecida em demanda anterior, ensejaria ofensa à coisa julgada. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.851.048/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 25/6/2020.)