Acórdão

DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PROCLAMADA PELA CORTE DE ORIGEM EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA INSERTA NO CADERNO PROCESSUAL PERMITE DESSUMIR A LEGITIMIDADE DA PARTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AOS POSTULADOS DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DA DOUTRINA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DOS IMPLICADOS DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar se os recorrentes possuem legitimidade passiva na Ação Civil Pública de Improbidade de origem. 2. Sobre o tema, esta Corte Superior tem a diretriz de que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento ao agravo de instrumento, entendeu que os recorrentes são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação de improbidade administrativa. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. 728.178/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 1o.9.2015). 3. No caso dos autos, o Tribunal Bandeirante, com base na moldura fático-probatória que se represou no caderno processual - gize-se, impermeável a modificações em sede de recorribilidade extraordinária -, atestou, no tocante aos recorrentes, que a legitimidade é presente na espécie, considerando a fase inicial da lide sancionadora, porquanto é prematura a exclusão dos recorrentes do polo passivo da demanda, uma vez que a princípio, são indicados como beneficiários do enriquecimento patrimonial levado a efeito nos anos de 2005 a 2012, nos termos do art. 3o. da Lei 8.429/92 (fls. 227). 4. Portanto, diante de possíveis atos de incompatível enriquecimento patrimonial praticados por administrador da pessoa jurídica A., sendo alegadamente benefíciária a empresa S. e seus sócios, não se pode considerar, frente às conclusões da Corte de origem, tenham sido violados os postulados das condições da ação e a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica. A decisão recorrida, que manteve o aresto bandeirante proclamatório de legitimidade passiva, não merece reproche. 5. Agravo Interno dos implicados desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.303.178/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 17/6/2020.)