Acórdão

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO ARESTO PARADIGMA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Os embargos de divergência constituem recurso extremamente técnico e de fundamentação vinculada que demanda, para que seja conhecido, que os arestos confrontados tenham emitido juízo de valor sobre as teses dissonantes, nos termos do art. 1.043, § 4°, do CPC. 2. Aresto paradigma que não emitiu juízo de valor sobre a questão suscitada pelo recorrente. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp n. 1.877.388/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 20/11/2023.)