Acórdão

HABEAS CORPUS. CRIME SEXUAL PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI N. 13.718/2018. REPRESENTAÇÃO TEMPESTIVA FEITA PELA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE RIGOR FORMAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. Doutrina e jurisprudência são uniformes no sentido de que a representação prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima ou de seu representante em autorizar a persecução criminal. 2. No caso dos autos, há certidão atestando que a vítima manifestou, ainda que por telefone, ao escrivão de polícia, seu interesse em iniciar a persecução penal contra o ora paciente. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 572.930/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020.)