Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19/11/2025, p. 27/11/2025
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 14/04/2025
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. PLEITO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INTERESSE DA VÍTIMA NA PERSECUÇÃO PENAL. ATO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADES. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso improvido. (RHC n. 209.073/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.)
Sexta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 15/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. INVIABILIDADE. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA NAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS CONDICIONADAS PRESCINDEM DE FORMALIDADE, SENDO SUFICIENTE A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA PERSECUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EXIGE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA ESTREITA VIA DO HA…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 09/06/2020
HABEAS CORPUS. CRIME SEXUAL PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI N. 13.718/2018. REPRESENTAÇÃO TEMPESTIVA FEITA PELA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE RIGOR FORMAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. Doutrina e jurisprudência são uniformes no sentido de que a representação prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima ou de seu representante em autorizar a persecução cri…
Quinta Turma · Rel. Ministro Felix Fischer · j. 06/10/2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGADA DECADÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL DA VÍTIMA COM O SUPOSTO DESINTERESSE. FORMALIDADE QUE É PRESCINDÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I - No caso concreto, ao procurar a delegacia de polícia, a vítima prestou o termo de declaração em que confirmou seu desejo para que o recorrente "responda na Justiça Pública pela ameaça feita, bem como roga que ele não retorne mais para a…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 03/12/2025
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO PRATICADO CONTRA IRMÃO. REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. IRRETRATABILIDADE APÓS OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, nos crimes de ação penal pública condicionada a representação não exige maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca do interesse da vítima na persecução penal, como no caso em que a vítima comunica o delito às autoridades públicas responsáveis. 2. No caso, o i…
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