Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DOSIMETRIA. REGIME PRISONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REFORMATIO IN PEJUS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante a redução da pena-base ao mínimo legal, o Tribunal de origem indicou fundamentação concreta para a imposição do regime prisional mais gravoso, diante do grau mais elevado de periculosidade e reprovabilidade da conduta da paciente, em face da tortura perpetrada na vítima com uso de eletrochoques, justificando assim o tratamento mais rigoroso adotado pelas instâncias ordinárias, em observância ao princípio da individualização da pena 2. A alegada reformatio in pejus não foi aventada nas razões do habeas corpus. Cuida-se, portanto, de inovação recursal, inadmissível de apreciação. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 822.233/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023.)