Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR, MEDIANTE USO DE TORNOZELEIRA. PEDIDO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ante a inexistência de vaga na casa do albergado, o paciente cumpre pena em regime domiciliar, portanto, o acordão impugnado fundamentou de forma idônea a necessidade do uso da tornozeleira eletrônica. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 849.441/MA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023.)