Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/06/2020
Data de publicação: 01/07/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 09/06/2020, p. 01/07/2020

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDANDO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. SUMULAS 213 E 461/STJ. ABRANGÊNCIA PERÍODO A ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. OMISSÃO. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, DIVERGINDO DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.176.713/GO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 1/7/2020.)

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