Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO PEDRA BRANCA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E SUAS PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. DESNECESSIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NO AGRAVO ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I - Não há que se falar em ilegalidade da decisão que, ao autorizar a interceptação telefônica, utiliza fundamentação concisa, se demonstrados o preenchimento dos pressupostos que autorizam a decretação da medida. II - É idônea a decisão que, ao sopesar vultoso patrimônio do agravante frente sua ocupação laborativa, aliado ao fato de ser cônjuge de conhecido narcotraficante, determina a interceptação das comunicações telefônicas da parte. III - O agravo regimental deve apresentar argumentos novos e suficientes para se mostrar apto a reformar a decisão agravada, sob pena de manutenção do julgado por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no RHC n. 166.448/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 26/2/2024.)