Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE NÃO VERIFICADA NA ORIGEM. REVISÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que o acórdão embargado entendeu que, reconhecida a ausência de nulidade de cláusula de eleição de foro na origem, sua revisão, no presente caso, demandaria reexame de prova, o que resulta na inadmissibilidade do recurso especial, diante da Súmula n. 7/STJ. Os acórdãos confrontados apreciaram a incidência da Súmula n. 7 do STJ à luz dos respectivos arestos recorridos e dos recursos especiais, peças com conteúdos próprios e que não se comunicam entre si. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 1.650.568/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe de 23/2/2024.)