Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PERPETRADA. FUNDAMENTO LEGÍTIMO E VÁLIDO. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CPP. IRRELEVÂNCIA DO DESCONTO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. 1. Inexiste a alegada deficiência de fundamentação na decisão monocrática que, nos termos do regimento interno, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, considerando que o acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência predominante desta Corte Superior acerca dos temas suscitados (Súmula n. 568/STJ). 2. A falta de impugnação específica aos fundamentos apresentados pela decisão agravada (decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.643.260/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020.)