Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO AGRAVADA DE DEFENSOR INTITULADO DE DATIVO. WRIT. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A nomeação de defensor dativo prevista nos arts. 261 e 263, do CPP diz respeito à ação penal criminal e seus respectivos recursos. In casu, trata-se de habeas corpus, verdadeira ação autônoma de impugnação, não havendo se falar nesta espécie de defesa. 2. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. 3. No caso, a decisão impugnada foi publicada em 19/5/2020, terça-feira, iniciando-se o prazo em 20/5/2020, sendo que seu término ocorreu em 25/5/2020, segunda-feira. Contudo, o recorrente apresentou sua irresignação apenas em 27/5/2020, quando já transcorrido o quinquídio legal. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 557.096/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 17/6/2020.)