Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE PELO RELATOR. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para a interposição de agravo regimental, de acordo com o art. 258 do RISTJ, é de cinco dias, contados em dobro quando forem opostos pela Defensoria Pública. 2. No caso, a Defensoria Pública foi intimada da decisão recorrida em 27.11.2012, tendo o prazo de 10 (dez) dias para a interposição do agravo se iniciado em 28.11.2012 e findado em 7.12.2012. Contudo, a insurgência foi interposta perante esta Corte apenas no dia 10.12.2012, circunstância que impede seu conhecimento em razão da intempestividade. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 260.123/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 1/3/2013.)