Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E FRAUDE APLICADA POR MEIO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO CONTRA VÍTIMA IDOSA (ARTIGO 155, §4º, INCISO IV C/C §4º-B E §4º-C, II, DO CP). RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FULCRO NO ART.105, III, "A", DA CF/88 INADMITIDO NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS 182 E 7, AMBAS DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155,§4º, II, DO CP, ANTE A APONTADA NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME IMPUTADO DE FURTO QUALIFICAD O POR USO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO PARA FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DA SÚMULA N. 07 DO STJ E DA SÚMULA N.284 DO STF. DECISÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS CONTROVÉRSIAS COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PERTINENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 2.413.157/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.)