Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. SÚMULA 315/STJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL, DIANTE DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO PELA FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO (SÚMULA 182/STJ). Agravo regimental improvido. (AgRg nos EAREsp n. 2.388.980/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.)