Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. TRANSPORTE COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONFIGURADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor às ações indenizatórias movidas em desfavor de concessionária de serviço público de transporte. 3. Considera-se configurado o prequestionamento implícito dos dispositivos federais tidos como violados quando discutida expressamente a norma neles contida. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.341.450/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 19/6/2020.)