Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem afirmou que as provas dos autos são harmônicas no sentido de apontar que Evandro foi contratado para efetuar o carregamento de entorpecentes e transportar e que Raimundo em conluio com Paulo que emprestou a sua casa, para o fim de carregarem o veículo com a substância ilícita, mantendo em depósito 55 (cinquenta e cinco) Kg de cocaína que seriam transportados para Brasília/DF (e-STJ fl. 1.365). Entendeu que há vasto material probatório demonstrando que, efetivamente, os acusados se associaram de forma permanente e estável visando praticar o crime de tráfico de droga. No contexto, concluiu haver provas, produzidas em juízo, suficientes para corroborar a condenação do recorrente pela prática de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Assim sendo, a desconstituição do julgado, no ponto, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.464.792/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.)