Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DÍVIDA PELO ESTADO TRIBUTANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. 1. Tendo em vista o cancelamento da dívida tributária pelo próprio Estado do Paraná, de rigor o afastamento da condenação em verba honorária fixada pelo Tribunal a quo nos presentes embargos à execução. 2. Embargos de declaração acolhidos, para afastar a condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.149.095/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)