Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. MILITAR. PRETENSÃO DE REFORMA EM GRAU SUPERIOR. DIREITO NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática por Ministro Relator está autorizada nas diversas hipóteses previstas no art. 932 do CPC/2015, combinado com os arts. 34, XVIII, e 255, I, II, e III, do Regimento Interno desta Corte, não havendo, na hipótese, violação ao princípio da colegialidade, como sugere o agravante (AgInt no AREsp 2.202.096/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 5/6/2023). 2. Em que pese argumentar a parte agravante ter requerido, em seu recurso especial, a reforma do decidido com base em dispositivos de leis federais, conforme pontuado na decisão agravada, é pertinente a fundamentação apresentada no acórdão para o deslinde do feito, que, na espécie, baseou-se em lei local, qual seja, a Lei 5.451/1986, do Estado de São Paulo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.918.897/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.)