Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIDA OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistente impugnação específica acerca do fundamento central do acórdão recorrido, incide a Súmula n. 283/STF. Com efeito, o Tribunal de origem elucidou a não ocorrência de ofensa à coisa julgada, em especial porque, na hipótese, seria inócua a discussão acerca do critério progressivo para o cálculo da tarifa dos serviços de fornecimento de água, diante da falta de hidrômetro para aferir o consumo real ou médio durante o período. O caso dos autos, por sua vez, cuida do cumprimento de sentença que "determinou que a concessionária devolvesse o valor pago a maior considerando-se a tarifa mínima por hidrômetro, uma vez que não houve registro de consumo". 2. Não se verifica ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de o relator não conhecer do recurso inadmissível, a teor dos arts. 932 do CPC/2015 e 253 do RISTJ e da Súmula n. 568 do STJ, além da possibilidade de submeter a matéria à posterior apreciação do colegiado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.413.335/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024.)