Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 29/04/2024, p. 06/05/2024
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 29/04/2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REVOGAÇÃO DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 894.084/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 6/5/2024.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 13/12/2018
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECRETAÇÃO DE PERDA DOS DIAS REMIDOS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. 1. O Magistrado de primeiro grau, corroborado pelo Tribunal a quo, decretou a perda de 1/3 dos dias remidos, máximo previsto pelo art. 127 da Lei de Execução Penal, sem apontar elementos concretos que justificassem o quantum estabelecido, o que contraria a jurisprudência desta Corte. 2. Agravo regi…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 29/04/2024
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO OU DA ÚLTIMA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE PARA FIXAR A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO COMO TERMO INICIAL. OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO EXCLUSIVO DA DE…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 29/10/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE DIAS REMIDOS. REGRESSÃO DE REGIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PROVIMENTO. 1. A decisão de primeiro grau que revogou 1/3 dos dias remidos carece de fundamentação concreta, exigida para a perda de até 1/3 dos dias remidos por falta grave. Precedente. 2. O acórdão estadual não pode suprir …
Sexta Turma · Rel. Ministro Jesuíno Rissato · j. 04/06/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PERCENTUAL MÁXIMO DE 1/3. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA ESPECIALMENTE GRAVE DA CONDUTA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que a natureza especialmente grave da falta disciplinar justifica a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos (art. 127 da Lei de Execução Penal - LEP). 2. No caso, a decisão do Juiz da execução fundam…
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