Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1990. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO INVESTIGADA PERANTE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA, NOS LIMITES COGNITIVOS DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. O art. 932, III, do novel Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP, e os arts. 34, XVIII, "b", e 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autorizam o julgamento monocrático pelo relator quando verificado o não cabimento da impetração. 2. O foro por prerrogativa de função foi instituído pelo constituinte originário a ocupantes de determinados cargos em razão de sua relevância e para proteção da consecução de suas finalidades intrínsecas no âmbito da organização estatal. Desse modo, verificada a existência de conexão ratione personae, deverá ser observada a competência privilegiada para todos os atos investigatórios e instrutórios, sem que tal desiderato importe ofensa aos princípios do juiz natural e do devido processo legal. 3. Na hipótese dos autos, consoante destacado no acórdão ora impugnado, "no início das investigações não se justificava o deslocamento da competência para este Tribunal de Justiça, notadamente porque não era possível identificar indícios de autoria de práticas criminosas pelo gestor municipal, ou seja, o procedimento de investigação não violou o princípio do promotor natural" (e-STJ fl. 942). Isso, porque "o objetivo do Parquet era investigar possíveis irregularidades administrativas na administração pública municipal, em virtude da utilização de serviços jurídicos terceirizados em detrimento da atribuição do Procurador do município" (e-STJ fl. 941). 4. Em hipótese semelhante à vertente, mutatis mutandis, "a captação fortuita de diálogos mantidos por autoridade com prerrogativa de foro não impõe, por si só, a remessa imediata dos autos ao Tribunal competente para processar e julgar a referida autoridade, sem que antes se avalie a idoneidade e a suficiência dos dados colhidos para se firmar o convencimento acerca do possível envolvimento do detentor de prerrogativa de foro com a prática de crime" (HC n. 307.152-GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 19/11/2015, DJe 15/12/2015). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 91.681/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 25/6/2020.)