Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O foro por prerrogativa de função constitui exceção ao princípio do juiz natural, devendo ser interpretado restritivamente. 2. Somente se cogita da incompetência do juízo em razão da existência de investigado com prerrogativa de foro quando ficar evidenciado, estreme de dúvidas, que a investigação visava a atuação de autoridade que ostentasse foro especial por prerrogativa de função. 3. A simples menção nos autos investigativos sobre possível envolvimento de autoridade com foro privilegiado, sem que haja denúncia formal ou elementos concretos que demonstrem conexão ou continência com o caso em apreço , não é suficiente para deslocar a competência. 4. A via estreita do habeas corpus não comporta análise aprofundada de conjunto fático-probatório necessário para aferir eventual conexão entre os crimes imputados aos pacientes e suposta participação de autoridade com prerrogativa de foro. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 197.681/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)