Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 5º DA LEI N. 11.419/2006. 1. Nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006 e do art. 21, II, da Resolução n. 185, do Conselho Nacional de Justiça, nos processos eletrônicos a intimação se efetiva com a consulta eletrônica realizada pela parte, que deve ocorrer em até 10 dias corridos contados da data em que enviada a comunicação. 2. In casu, a remessa da intimação eletrônica para a Defensoria Pública do Estado de Alagoas se deu em 23/4/2019, tendo sido realizada tacitamente no dia 3/5/2019. Portanto, o prazo recursal iniciou em 6/5/2019 e encerrou em 4/6/2019. Todavia, o recurso foi apresentado em 5/6/2019, intempestivo, portanto. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.600.984/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 25/6/2020.)