Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL A QUO PARA FINS DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU CONFORMAÇÃO. ATO DESTITUÍDO DE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. DISTINGUISHING. INEXISTÊNCIA. 1. O ato judicial que determina o sobrestamento do feito e a devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação ou conformação após o julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. 2. A matéria a ser apreciada pela Suprema Corte possui identidade com a tese veiculada no presente apelo, sendo devida a determinação de devolução do feito à origem para aguardar o decisório final do Pretório Excelso acerca da questão, pois a decisão a ser tomada no Tema 1.255/STF impactará na solução da controvérsia em tela. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.116.502/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024.)