Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COVID-19. GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. MEDIDAS PROFILÁTICAS ADOTADAS NA UNIDADE PRISIONAL. RECOMENDAÇÃO 62/CNJ. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em que pese ter o recorrente juntado aos autos acórdão que denegou o writ na origem, percebe-se que permanecem os motivos pelos quais a impetração não deve prosperar. 2. No julgamento na origem, entendeu-se que o fato de o paciente ser idoso não necessariamente o levaria à concessão da saída antecipada, porquanto não há nos autos notícias de que possui estado de saúde debilitado, uma vez que não foi acostado nenhum laudo médico comprovando que possua enfermidades. Ademais, foi salientado que foram adotadas pelo presídio medidas profiláticas necessárias para a diminuição dos riscos de contágio da Covid-19. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 576.476/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020.)