Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. CORREÇÃO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cumpre salientar que são cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. 2. Na hipótese, assiste razão ao embargante ao afirmar que há contradição no acórdão embargado, haja vista que, de fato, o dispositivo de lei relativo ao art. 59 do CP foi devidamente apontado como violado, não sendo o caso de incidência da Súmula 284 do STF, cabendo, portanto, o acolhimento dos embargos de declaração, quanto ao ponto, a fim de decotar do acórdão recorrido a parte que explana a deficiência de fundamentação. 3. Não obstante, tal verificação não modifica o resultado do julgamento proferido, haja vista que a matéria não pode ser conhecida nesta Corte, diante da incidência da Súmula 211 do STJ, haja vista que a questão da desproporcionalidade da pena-base não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, restando ausente o requisito do prequestionamento, não havendo que se falar em obscuridade do acórdão embargado. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.269.753/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.)