Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM DESFAVOR DA CORRÉ. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAIS. AUSÊNCIA. 1. A decisão ora agravada foi prolatada em desfavor da corré MARIA DE LOURDES FERREIRA DA CRUZ, não tendo o ora agravante interesse recursal tampouco legitimidade para interpor agravo regimental contra decisão da corré. 2. Na linha dos precedentes desta Corte, mutatis mutandis, "carece de legitimidade recursal ativa a parte que interpõe agravo regimental contra decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial interposto por outra parte" (AgRg no REsp n. 1.099.268/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/6/2014, DJe de 1/8/2014). 3. Agravo regimental do qual não se conhece. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.525.292/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.)