Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE MOSTROU RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O aresto entendeu ser o candidato apto a concluir as etapas do certame, com base nas provas dos autos e no edital do concurso, e que sua eliminação não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo Interno do Estado a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.591.490/MA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 29/6/2020.)