Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO E EVASÃO DE DIVISAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 13 E 334, AMBOS DO CP, C/C O ART. 148 DO CTN. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. TESE DE INIDONEIDADE DOS ELEMENTOS SOPESADOS PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 283/STF. SUPOSTA ILEGALIDADE NO CRITÉRIO ADOTADO PARA AUMENTAR A PENA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO IMPOSITIVO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.844.090/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024.)