Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. REGULAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL. PORTARIA 8/2016. LEI EM TESE. IMPETRAÇÃO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Portaria n. 8/2016, do Ministério da Justiça e Segurança Pública é ato normativo genérico e abstrato tornando vedada sua análise pela via mandamental, consoante enunciado da Súmula n. 266 do Supremo Tribunal Federal (MS n. 21.526/DF, 1ª S., Rel. Min Herman Benjamin, j. 14.12.16 e DJe 19.12.16). III -O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, posto não ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade (STF, MS 34432, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 07/03/2017, DJe-056).. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS n. 62.476/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 25/6/2020.)