Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HC SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O trânsito em julgado da decisão condenatória impede a parte de impetrar habeas corpus perante este Sodalício, porquanto a competência do Superior Tribunal de Justiça, prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal, restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Precedentes. III - No caso concreto, de qualquer forma, o que se tem é que o agravante e demais corréus teriam forte ligação com o Primeiro Comando da Capital - PCC, segundo farta documentação acostada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 904.559/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.)