Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, II, "A", DO RISTJ. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 356/STF E 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. DESCABIMENTO. INVOCAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ISS. TEMPLO RELIGIOSO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A competência regimental permite ao relator conhecer do agravo manejado com fundamento no artigo 1.042 do CPC/2015 para, dentre outras hipóteses previstas no artigo 253, parágrafo único, inciso II, do RISTJ, não conhecer do recurso especial inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sem que isso opere cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes: AgRg no AREsp 1.585.533/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020; AgRg no AREsp 1.333.414/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019; AgInt no AREsp 1.103.878/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/8/2019, DJe 14/8/2019); AgInt no AREsp 1.456.753/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019. 2. Não é possível apreciar a alegação de ofensa aos arts. 121 e 128 do CTN, quando o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria nele versada, apesar da oposição de embargos de declaração. Incidência, à espécie, da Súmula 356/STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça aceita o prequestionamento explícito e implícito; contudo, não admite o chamado "prequestionamento ficto", que se daria com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal de origem tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas. Precedentes: AgRg no AREsp 265.139/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/5/2013, DJe 12/6/2013; AgRg no REsp 1303693/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/5/2013, DJe 21/5/2013; AgRg no REsp 641.247/AL, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 18/4/2013, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 180.224/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 23/10/2012; e AgRg no REsp 1240646/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/5/2011, DJe 24/5/2011. 4. A matéria pertinente ao art. 6º da Lei Complementar 116/2003 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, apesar de este ter sido instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, tampouco a parte recorrente invocou, no apelo raro, violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 211/STJ. 5. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no sentido de que não houve contrato de prestação de serviços para a construção do templo, uma vez que esta foi executada em regime de mutirão, o que impediria a exação do município, tal como colocada a questão nas razões recursais, em que configurada a presença de tomadoras ou intermediárias de serviços de construção civil, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 6. Incide a Súmula 283/STF no caso em que o recurso especial não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, o de que "recai sobre a autora a benesse da imunidade tributária, não sendo trazida aos autos comprovação de qualquer fato inovador apto a afastar referida garantia constitucional. Nesse prisma, registre-se que caberia à apelante produzir prova relativamente ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.". Precedentes: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/3/2012. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.484.121/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 25/6/2020.)