Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. PACIENTE PREFEITA. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. HC IMPETRADO CONTRA DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR RELATOR DO TJRO. AGRAVO INTERNO JÁ INTERPOSTO NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Extraiu-se dos autos que o presente writ foi impetrado contra decisão de Desembargador relator que, monocraticamente, decretou o sigilo do feito e o afastamento cautelar do cargo de prefeita em desfavor da paciente, bem como impôs outras medidas cautelares diversas da prisão e autorizou diligências de busca e apreensão domiciliar, nos autos do Pedido de Busca e Apreensão Criminal n. 0813286-23.2023.8.22.0000. 2. Havendo interposição do competente recurso para submissão da decisão singular ao colegiado do Tribunal competente, de modo a exaurir a instância antecedente, encontra-se impossibilitada a análise da controvérsia por esta Corte Superior. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 896.141/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024.)