Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jesuíno Rissato
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 24/06/2024
Data de publicação: 26/06/2024

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 24/06/2024, p. 26/06/2024

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REEDUCANDO INSERIDO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE. 1. Esta Corte entende pela absoluta incompatibilidade entre a concessão de benefícios executórios e a existência de razões que autorizam a inclusão do preso no sistema penitenciário federal. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 194.817/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.)

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