Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Afrânio Vilela
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/06/2024
Data de publicação: 26/06/2024

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 24/06/2024, p. 26/06/2024

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DETERMINADA A CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Com fundamento no art. 258, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não cabe recurso contra a decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial, salvo em casos excepcionais atinentes aos requisitos formais do recurso. Precedentes. 2. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.056.358/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.)

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