Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ribeiro Dantas
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 01/07/2024
Data de publicação: 12/08/2024

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 01/07/2024, p. 12/08/2024

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL HO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. PEDIDO JÁ EXAMINADO EM OUTRO WRIT. PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É incabível o conhecimento deste habeas corpus, cujo pedido - abrandamento do regime prisional - já foi objeto de exame por esta Corte no HC 752.415/SP. Logo, houve o esgotamento desta instância, para a apreciação do tema. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 910.163/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 12/8/2024.)

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