Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DELITO DO ART. 1º, INCISO IV, DA LEI N. 8.137/1990. ALEGADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. APONTADA AUSÊNCIA DE VALIDADE DAS PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA E DA COMPROVAÇÃO DO DOLO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I - Não ocorrência de inversão do ônus da prova, mas de mera necessidade de a Defesa comprovar suas teses defensivas, em franca observância ao disposto no art. 156 do Código de Processo Penal. II - Incidência do óbice da Súmula n.7/STJ em relação à validade das provas produzidas para comprovar a autoria e a materialidade delitivas e à existência do dolo. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.016.081/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 12/8/2024.)