Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA AVIADA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. ANÁLISE DA PETIÇÃO. RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO. I - O embargante alega omissão no julgamento do agravo interno sobre o pedido de perda de objeto em razão do pagamento integral do débito, pleiteando a extinção da execução fiscal, com liberação da carta de fiança. II - A situação apresentada, perda de objeto pelo pagamento integral do débito, informa a falta de interesse do recorrente no prosseguimento do agravo interno, devendo ser reconhecida a desistência tácita do recurso. III - A extinção da execução fiscal e a liberação da carta de fiança são consequências do pagamento da dívida tributária, devendo ser examinada no âmbito do Juízo da execução. IV - Embargos de declaração acolhidos para revogar a decisão embargada, tornando-a, sem efeito, e com a análise da petição, homologa-se o pedido de desistência do recurso de agravo interno, com fundamento no art. 998 do CPC. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.212.274/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.)