Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ribeiro Dantas
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 14/08/2024
Data de publicação: 20/08/2024

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 14/08/2024, p. 20/08/2024

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES LICITATÓRIOS. FRAUDES PRATICADAS COM VERBA DO FUNDEB E COM RECURSOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS. CISÃO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL E FEDERAL. 1. Ausentes elementos indicativos de conexão, é adequada a cisão para que a Justiça Estadual apure delitos licitatórios com envolvimento de verbas municipal e estadual, enquanto a Justiça Federal prossiga no exame dos ilícitos com utilização de recursos federais. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 205.345/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 20/8/2024.)

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