Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 04/09/2025
Data de publicação: 24/09/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 04/09/2025, p. 24/09/2025

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO. INDÍCIOS DO EMPREGO DE VERBAS ORIUNDAS DO SUS NA CONTRATAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS INVESTIGADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido. (AgRg no CC n. 212.685/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 4/9/2025, DJEN de 24/9/2025.)

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