Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (4,81G DE CRACK). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 312 do Código de Processo Penal apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a segurança da própria coletividade (ordem pública). 2. Na hipótese em apreço, o fato ensejador do flagrante não transborda da normalidade do modelo descrito no tipo proibitivo (art. 33 da Lei de Drogas), notadamente diante da diminuta quantidade de entorpecente apreendido (3g de cocaína), o que não demonstra concretamente a periculosidade do Paciente. 3. Outrossim, ainda que tenha sido consignado o histórico criminal em desfavor do Paciente, certo é que um dos vetores em que se decompõe o princípio da proporcionalidade - proporcionalidade em sentido estrito -, impõe que, de um lado, há a proibição de proteção deficiente, por outro lado, todavia, há uma proibição de excesso. 4. Desse modo, embora a via eleita (restrição total da liberdade) seja adequada para o fim desejado (evitar reiteração delitiva), mostra-se excessiva, considerando que o Paciente foi apreendido com diminuta quantidade de entorpecente (3g de cocaína), o que revela a desproporcionalidade da medida extrema. 5. No caso, muito embora o registro penal por anterior condenação pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico seja elemento válido para segregação cautelar, o contexto dos autos em que o réu foi apreendido trazendo consigo 3g de cocaína sobreleva na espécie e, neste particular, torna desproporcional a medida extrema utilizada prima ratio. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 522.993/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 4/8/2020.)