Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO REALIZADO NA ORIGEM. IDENTIFICAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. ATENDIMENTO DO QUANTO PACIFICADO PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.199. ART. 10 DA LIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Aplicabilidade das normas benéficas constantes na Lei 14.230/2021 aos processos em que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão condenatória. 2. Identificação do elemento subjetivo doloso por parte das partes rés quando do exercício do juízo de conformação pelo órgão julgador na origem. Ausência de preclusão. Fiel aplicação das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento do Tema 1.199. Manutenção da condenação com base no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.131.764/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.)