Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE JUSTIFICADA. FALTAS GRAVES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESCONSTITUIÇÃO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ESTREITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu indispensável a realização de exame criminológico escorado em elementos concretos colhidos do histórico prisional do apenado que cometeu duas faltas graves, além de ter se evadido da pena no decorrer da execução, elementos que justificam a necessidade do exame. De fato, na esteira do delineado no aresto objurgado, apenas o bom comportamento carcerário não se mostra suficiente para evidenciar a assimilação da terapêutica penal. Precedentes. 2. Impende acrescer que é inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o cometimento ou não das faltas graves, providência que implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, que é incompatível com os estreitos limites da via eleita. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 559.692/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 29/6/2020.)