Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. INVIABILIDADE. SÚMULA 171/STJ. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte entende que, nos termos da Súmula 171/STJ, "Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa". 2. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não é socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por multa nos delitos que trazem em seu preceito secundário a previsão de aplicação cumulativa da pena de multa. Precedentes. 3. Esta Corte de Justiça entende que o réu não tem direito subjetivo a escolher como deve se dar a substituição da pena privativa de liberdade, na hipótese prevista no artigo 44, §2º, do Código Penal. 4. Agravo regimental não provido. Decisão mantida. (AgRg no HC n. 750.233/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.)