Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). PLEITO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. SOPESADAS A GRAVIDADE E A NATUREZA DA CONDUTA IMPUTADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO OCORRÊNCIA. INICIATIVA DE ATRIBUIÇÃO DO PARQUET PARA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO CONSENSUAL DO PROCESSO. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 160.540/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.)