Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO IDENTIFICOU NENHUM ÓBICE FORMAL DE CONHECIMENTO AO APELO RARO. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ, A QUAL RECONHECIA O DEVER DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS À LISTAGEM DO SUS QUANDO ATESTADA SUA IMPRESCINDIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 106, FACE À MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS SOMENTE AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE 4.5.2018. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No presente caso, a análise inicial deste recurso não identificou nenhum óbice formal de procedibilidade recursal, razão pela qual se analisou diretamente o mérito. 2. Análise meritória que identificou contrariedade ao acórdão recorrido à jurisprudência deste STJ, firmada pelo entendimento de que é possível o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS por protocolos clínicos quando houver atestado de imprescindibilidade do uso do fármaco para a manutenção da saúde do paciente. Precedentes: AgInt no REsp. 1.268.641/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.2.2017 e AgInt no AREsp. 751.923/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 22.11.2016, dentre outros. 3. Inaplicabilidade, neste caso, do que restou decidido no TEMA 106/STJ, dada a modulação de seus efeitos, para incidir somente aos processos iniciados a partir de 4.5.2018. 4. Agravo Interno do ESTADO DE RONDÔNIA a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 920.410/RO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.)