Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL. PORTE DE ARMA BRANCA. BUSCA PESSOAL. FUGA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo orientação desta Corte, está em vigor o disposto no art. 19 da Lei de Contravenções Penais, que prevê a conduta de trazer consigo, fora de casa, arma denominada branca. 2. No caso, observou-se a existência de fundadas suspeitas a autorizar a busca pessoal, diante da fuga, após entrada e saída imotivada de estabelecimento estudantil por aluno; tendo sido realizada a abordagem e revista pessoal em via pública, foi localizada em seu poder a arma branca, consistente em uma faca. 3. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, deve ser mantida a decisão impugnada. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 918.550/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024.)