Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação da decisão agravada (no caso, não houve impugnação à consonância do acórdão com a orientação desta Corte). 2. De fato, revendo as razões recursais, observa-se que tal fundamento prevalece intacto, que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. 3. Além disso, observa-se que o julgado, realmente, está alinhado à orientação desta Corte, consoante a qual a existência de erro de fato na classificação tarifária dos produtos importados autoriza a revisão do lançamento. 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.329.084/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.)