Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRISÃO PREVENTIVA HARMONIZADA COM REGIME SEMIABERTO. 1. Na compreensão do Superior Tribunal de Justiça, "com o julgamento superveniente da impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora" (HC n. 607.657/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 29/9/2020). 2. Ademais, e em princípio, a prisão preventiva já foi adequada ao regime semiaberto imposto, de modo que, para se concluir de maneira diversa, haveria necessidade de revolvimento de fatos e provas, o que se mostra inviável dentro da estreiteza procedimental do writ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 903.283/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.)